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  Decreto 200/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90; INCISO III DO ART. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2021 25/01/2021TORNA SEM EFEITONOMEAÇÃO DE CANDIDATOS

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