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  Decreto 18/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 200/2020 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto200/2020 02/12/2020TORNA SEM EFEITONOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, inciso III; art. 90, incisos IX e XII

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