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Decreto 156/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 2007.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/09/2020

Origem

Poder Executivo

Temas

INTERESSE PÚBLICO
AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	MENCIONA	§ 1º do Art. 74
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	REGULAMENTA	Art. 71
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso IX e XII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	199/2023	19/09/2023	INCLUI	inciso III ao art. 1º; inciso IX ao art. 2º; § 5° ao art. 8°;
Decreto	199/2023	19/09/2023	ALTERA	art. 7°; inciso III do art. 14

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