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  Lei 6.072/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 22 DA LEI N° 4.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.761/2010 10/01/2010INCLUI§§ 3º, 4º e 5º ao Art. 22

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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