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  Decreto 106/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020

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Lei Ordinária5.201/2014 26/02/2014MENCIONAConselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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