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  Lei 5.201/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2022 21/03/2022MENCIONA
Decreto93/2022 21/03/2022MENCIONA
Decreto79/2022 03/03/2022MENCIONA
Decreto62/2022 16/02/2022MENCIONA
Decreto41/2022 01/02/2022MENCIONAConselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos
Decreto182/2022 29/06/2022MENCIONA
Decreto170/2023 18/08/2023MENCIONA
Decreto142/2022 19/05/2022MENCIONA
Decreto123/2023 28/06/2023MENCIONA
Decreto106/2020 04/06/2020MENCIONAConselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento

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