O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;
Considerando que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;
Considerando que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;
Considerando, ainda, que essa publicação deve identificar, por projeto, a área beneficiada, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 4º, I, do Decreto nº 4592-R/2020. Decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 4592-R/2020, os projetos que serão apoiados pelo FEADM no âmbito do Município de Cariacica, explicitando suas áreas de investimento, diretriz(es) e prioridade(s) atendidas:
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PROJETO APOIADO |
ÁREA DE INVESTIMENTO |
DIRETRIZ(ES) |
PRIORIDADE(S) |
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Construção de Praça Pública no bairro Nova Esperança, no município de Cariacica/ES. |
Infraestrutura urbana |
Dec. 4563-R/2014, art. 2º, I |
Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I |
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Reforma de Praça Pública no bairro Jerusalém, no município de Cariacica/ES. |
Infraestrutura urbana |
Dec. 4563-R/2014, art. 2º, I |
Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I |
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Reforma de Praça Publica no bairro Morrinhos, no município de Cariacica/ES. |
Infraestrutura urbana |
Dec. 4563-R/2014, art. 2º, I |
Dec. 4563-R/2020, art. 3º, I |
Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata a Lei nº 5.201/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 04 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.