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  Decreto 75/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N.º 51, DE 09 DE MARÇO DE 2020 E O § 1º DO ART. 5º DO DECRETO N.º 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto54/2020 13/03/2020MENCIONA
Decreto220/2019 26/12/2019MENCIONAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90
Decreto51/2020 09/03/2020ALTERAAnexo I e Art. 3º
Decreto31/2020 11/02/2020ALTERA§ 1º do Art. 5º
Decreto220/2019 26/12/2019ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.076/2020 22/07/2020MENCIONA

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