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  Decreto 51/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N.º 220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E O § 1º DO ART. 5º DO DECRETO N.º 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2020 11/02/2020ALTERA§ 1º do art. 5º
Decreto220/2019 26/12/2019ALTERAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2020 13/04/2020ALTERAAnexo I e Art. 3º

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