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  Decreto 44/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.036, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PARKLETS CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.036/2019 13/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONAArt. 190, art. 232
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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