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  Decreto 30/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO N° 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2020

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Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAParágrafo Único do Artigo 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX

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