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  Decreto 26/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.040/2019 26/12/2019MENCIONAexercício financeiro de 2020
Lei6.027/2019 19/11/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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