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  Decreto 17/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2010 11/03/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2020 31/01/2020ALTERAartigo 1º, inciso I
Decreto119/2020 09/07/2020ALTERAAlínea "a" do inciso II do § 2º do Art. 1º

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