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  Decreto 35/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2002 05/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2012 24/07/2012INCLUIINCISO XXXII NO ART.15
Decreto61/2017 24/05/2017INCLUIinciso V artigo 12 e artigo 17-A
Decreto58/2017 09/05/2017MENCIONA
Decreto17/2020 23/01/2020MENCIONA
Decreto131/2020 28/07/2020MENCIONAConselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF
Decreto107/2018 23/07/2018MENCIONA

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