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  Decreto 08/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAÇÃO NAS REGIONAIS I, II, III E IV DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DA GESTÃO 2020 – 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.396/2015 06/07/2015MENCIONA§10, Art. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto275/2022 26/09/2022ALTERADestitui servidor
Decreto136/2022 11/05/2022MENCIONA

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