Ementa: DESTITUI CONSELHEIRO (A) TUTELAR A PEDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto08/2020 10/01/2020ALTERADestitui servidor

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