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  Decreto 199/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO PROJETO EM FRENTE BRASIL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/2019 07/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto203/2019 02/12/2019INCLUIAlíneas "e" e "f" ao Art. 2°; Alínea "g" ao Art. 5° ; Alínea "f" ao art. 7°

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