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  Decreto 195/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto152/2019 04/09/2019ALTERAart. 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII

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