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  Decreto 186/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 50/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2014 02/04/2014MENCIONA
Decreto50/2014 02/04/2014ALTERACaput do Art. 1° e parágrafo único; Caput do Art. 3°; Caput do Art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto143/2024 20/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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