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  Decreto 138/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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