Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE ÀS RESPONSABILIDADES E PROCEDIENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTOS DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019