Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5732 DE 13 DE JANEIRO DE 2017, NO QUE SE REFERE A RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2017