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  Decreto 135/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIX e XIII, do artigo 90
Decreto01/1989 02/01/1989ALTERAArt. 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto135/2020 03/08/2020MENCIONAArt. 8º

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