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  Decreto 111/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2019 24/04/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2024 25/07/2024ALTERAArt. 3°
Decreto173/2024 25/07/2024REVOGAArt. 7°
Decreto78/2022 03/03/2022ALTERAArt. 2°; artigo 3º e seus parágrafos 1º e 6º; inciso IX do artigo 5º, o caput do artigo 6º e o caput do artigo 7º

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