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  Decreto 133/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 105/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2019 03/07/2019TORNA SEM EFEITONomeação de cargos
Decreto105/2019 03/07/2019MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA§ 1° do art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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