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  Decreto 84/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto119/2017 26/09/2017MENCIONA
Decreto119/2017 26/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONA
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONAAnexos I e X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

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