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Decreto 64/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU TERCEIROS INTERESSADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/04/2019

Origem

Poder Executivo

Observação

ALTERADA PELO DECRETO 78/2019 E PELO DECRETO 82/2021

Temas

INTERESSE PÚBLICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.732/2017	13/01/2017	MENCIONA	Art. 16; Art. 21; Art. 232; Art. 235; Art. 236
Lei Ordinária	5.732/2017	13/01/2017	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	82/2021	05/04/2021	ALTERA	Art. 1º; §1º do Art. 3º; Art. 7º.
Decreto	82/2021	05/04/2021	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 6º
Decreto	78/2019	09/05/2019	ALTERA	§ 1º do Art. 3º

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