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  Decreto 78/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA § 1º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 64, DE 9 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX
Decreto64/2019 09/04/2019ALTERA§ 1º do Art. 3º

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