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  Decreto 14/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87; Incisos XVIII, XIX, XX, XXI e XXV do Art. 47
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere o cargo de Gerência de Informações Municipais da SEMGEPLAN para SEMFI; Transfere para a SEMFI as atividades desenvolvidas pela SEMGEPLAN, elencadas nos incisos XVIII, XIX, XX, XXI e XXV do art.47; Transfere 1 (um) cargo de Assessor Técnico da SEMFI para a SEMGEPLAN, passando a ser denominado Gerente de Pagamento de Pessoal; Transfere 1 (um) cargo de Assistente técnico I da SEMGEPLAN para a SEMFI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

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