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  Decreto 141/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 180/2012, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto180/2012 26/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIX, XII do Art. 90
Decreto180/2012 26/12/2012ALTERAArt. 1º; Art.3º; §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 5º; §2º do Art. 6º; Art.9º; 9º-A; Art. 10; Art.13 e seus §§ 1º, 2º e 3º; Art. 14; e ANEXO I

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