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Decreto 180/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.222/2021	14/10/2021	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	141/2018	27/09/2018	MENCIONA
Decreto	141/2018	27/09/2018	ALTERA	Art. 1º; Art.3º; §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 5º; §2º do Art. 6º; Art.9º; 9º-A; Art. 10; Art.13 e seus §§ 1º, 2º e 3º; Art. 14; e ANEXO I
Decreto	80/2018	06/06/2018	ALTERA	artigos 4º, § 3º art. 5º, § 1º art. 6º, § 1º art. 7º e anexos I e II
Decreto	43/2018	03/04/2018	ALTERA	artigo 13

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