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  Decreto 152/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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