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  Decreto 07/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 5283/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do artigo 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargo da SEMGOV para SEMESP

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13/2018 30/01/2018ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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