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  Decreto 13/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2018 16/01/2018ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do Art. 90

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