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  Decreto 167/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ACESSO ÀS SESSÕES PUBLICAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DE FORMA A AMPLIAR SUA TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2020 26/05/2020MENCIONA
Decreto94/2020 15/05/2020MENCIONA
Decreto157/2020 08/09/2020ALTERAArt. 2º

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