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  Decreto 157/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 167, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto167/2017 06/12/2017ALTERAArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do Art. 90

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