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  Decreto 93/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2017

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Decreto190/2014 27/11/2014ALTERAartigo 1º
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAnomenclatura de Secretaria
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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