DECRETO Nº 93,
DE 26 DE JULHO DE 2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA NOS TERMOS DO
ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município e artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de
novembro de 2014,
DECRETA
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. A sigla identificadora das
Unidades Administrativas vinculadas à SEMDES - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, prevista no art. 1º do Decreto
nº 190, de 26 de novembro de 2014, passa a denominar-se SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 26 de julho de 2017.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.