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  Decreto 39/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEI Nº 5.283/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArtigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do artigo 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAParágrafo único, do artigo 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2017 05/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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