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  Decreto 56/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 39/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2017

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Decreto39/2017 07/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XII do artigo 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAcargos

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