Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.560, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2016