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  Decreto 67/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 165/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2016

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Decreto165/2015 28/09/2015MENCIONA
Decreto129/2011 22/12/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX
Decreto129/2011 22/12/2011INCLUIART. 5-A
Decreto165/2015 28/09/2015ALTERAalínea “a” do artigo 2º
Decreto129/2011 22/12/2011ALTERAart. 2° ; incisos do art. 4°

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