Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 191/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto191/2014 11/12/2014REVOGAincisos II, IV, V do art. 1º; incisos I, II, IV, V, VIII e IX do art. 4º; incisos I, II, IV, V, VIII e IX do art. 8º; incisos de I a IX do art. 12; incisos II e V do art. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII
Decreto191/2014 11/12/2014INCLUIart.13A;13B; 17A; Anexo IV
Decreto191/2014 11/12/2014ALTERAincisos I, III, VI e VII do art. 1º; § 2º do art. 2º; Caput do art. 4º; §2º do art. 6º; caput dos art. 8º, 10, 11 e 12; incisos I, III e IV do art. 13; caput dos artigos 15, 17 e 19; Anexo II

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