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  Lei 5.073/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2013

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Decreto47/2018 11/04/2018MENCIONAartigo 6º

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