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  Decreto 47/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO LGBT E PROMOÇÃO DE DIREITOS NO TRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.073/2013 06/09/2013MENCIONAartigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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