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  Lei 6.366/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 4.777, DE 09 DE JUNHO DE 2010 E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5.225, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.225/2014 12/06/2014REVOGAArt. 3°
Lei4.777/2010 10/06/2010ALTERAArt. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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