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  Decreto 21/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS – COMCOP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2025

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Decreto50/2023 10/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto262/2022 05/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto200/2019 22/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAArt. 7º e Art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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