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  Decreto 50/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 262, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMAMENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Decreto262/2022 05/09/2022ALTERAcaput e o § 1º do artigo 2º; art. 4°; caput do art. 6°; art. 7°;
Decreto262/2022 05/09/2022REVOGA inciso III do artigo 8º
Decreto262/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

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