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  Decreto 200/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 152, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

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Decreto152/2014 24/09/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 90, INCISO IX
Decreto152/2014 24/09/2014INCLUI§ 2º, 3º, 4º e 5º no art. 6º

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