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  Decreto 173/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 09 DE JULHO DE 2019 QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2024

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Decreto111/2019 09/07/2019ALTERAArt. 3°
Decreto111/2019 09/07/2019REVOGAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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